Contribuições privadas para o setor público devem ser reguladas . . .

. . . E devem atender aos interesses da coletividade!

É lugar comum fazer afirmações “polianísticas” de que crise = oportunidade. Nos olhos dos outros, uma crise brava é sempre uma oportunidade para alguém, em geral não afetado por ela, ganhar alguma coisa … Mas, é possível que, dependendo do contexo, uma mexida em cenário caótico possa sim trazer um efeito benéfico, mesmo para quem foi atropelado por um evento negativo.

Vejamos.

A crise financeira em que está mergulhado o setor público brasileiro, o qual esbanjou-se na festa de criar oportunidades para o setor privado enriquecer ainda mais, concentrar renda ainda mais e desviar recursos da coletividade para bolsos exclusivos como nunca, talvez possa ajudar a modernizar um pouco as relações entre diferentes setores da sociedade.

Além de aprender a otimizar recursos realmente escassos, o setor público vai ter que aprender a mobilizar outros recursos disponíveis na sociedade. Neste caso, ao invés de pegar carona e surfar uma onda pública para poucos, o setor privado está sendo convidado a coçar o bolso e ajudar a polícia do Estado do Rio de Janeiro a continuar (e, quem sabe, até a melhorar!) os serviços policiais que oferece à população.

O Estado do Rio de Janeiro está entrando em colapso, mas parece que surgiu uma boa ideia que está sendo materializada de forma organizada e republicana. Se o que foi escrito no papel é mesmo o que vai acontecer no mundo real, nunca se sabe, mas o setor da educação bem que podia aprender um pouco com a iniciativa.

Trata-se do Edital de Chamada Pública – Programa Juntos com a Polícia (infelizmente não consigo inserir o link para leitura completa aqui porque o site da Imprensa do Estado requer cadastro individualizado). Inúmeras notícias sobre a iniciativa saíram na Imprensa:

http://www.valor.com.br/politica/4763603/policia-civil-do-estado-do-rio-recorre-doacoes-de-empresas

http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2016/11/policia-civil-do-rio-lanca-edital-que-permite-doacoes-para-instituicao.html

http://odia.ig.com.br/rio-de-janeiro/2016-11-03/policia-civil-vai-pedir-doacao-a-empresarios-por-conta-da-crise-no-rio.html

http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2016/11/02/sem-verba-ate-para-papel-policia-civil-do-rio-oficializa-vaquinha-em-edital.htm

RJ: sem dinheiro, Polícia Civil pede doações a empresários

Nosso ramo é outro, a educação. Nas escolas e secretarias municipais e estaduais do Brasil todo e, PRINCIPALMENTE, no Ministério da Educação, não faltam empresários e ongs oferecendo ajuda. Mas nem sempre, aliás, na maioria das vezes, a ajuda não vem na forma como regula o edital da Polícia Civil Estadual que:

a) credencia, de maneira transparente e equitativa, as empresas interessadas (neste caso apenas as empresas com fins de lucro) em ajudar, materialmente, um órgão público

b) limita a possibilidade de credenciamento às empresas que esteja em regularidade fiscal e em pleno funcionamento (deixa de fora “bandidos” querendo participar por meio de empresas-fantasma, por exemplo)

c) exige que as empresas descrevam o que vai ser doado no processo de credenciamento

d) prevê uma comissão que vai analisar as ofertas e cujo resultado será publicado em um sítio na internet

e) possibilita às empresas fazerem propaganda de si por meio apenas de folhetos distribuídos pelas delegacias (não há previsão para colar logos no sítio da Polícia Civil, por exemplo)

f) obriga o órgão público a prestar contas do uso dos recursos doados em até 60 dias do fim do edital

g) permite às empresas monitorar o uso da doação

h) PROÍBE qualquer tipo de contrapartida da Polícia Civil à empresa

Chamo atenção para essa iniciativa da Polícia do Rio de Janeiro porque as escolas brasileiras, assim como muitas secretarias da educação e até o MEC viraram um verdadeiro convescote de interessados em vender  produtos, ideias e agendas (intenções e modismos) ao setor educacional brasileiro.

Já testemunhei empresário que reformou a casa e despejou seus móveis velhos e biblioteca desatualizada em escola (quem quer hoje a Enciclopédia Barsa e Conhecer dos anos 1970??), ongs vendendo projetos e soluções sem a devida concorrência pública, programas inúteis e caríssimos como “Um Computador Por Aluno” e outras ideias de tecnologia vendidas como panaceia para o setor público. Uma farra. As escolas e setor educacional como um todo podem se beneficiar de parcerias com o setor privado, e até com pais de alunos e empresários? Óbvio que podem.

Entretanto, o que deve guiar esse tipo de associação público-privada é o bem comum, o interesse doa alunos, os princípios de equidade e de excelência. As empresas e ongs deveriam se apresentar ao setor educacional de forma transparente, regulada PELO SETOR público, e não o contrário. Muitas escolas e secretarias reclamam  da interferência externa, das prioridades invertidas, dos interesses escusos, mas são pressionadas por seus prefeitos e governadores a aceitar o que vem, sem que as prioridades sejam realmente atendidas, ou que o interesse coletivo dos alunos seja verdadeiramente contemplado. Há uma certa intimidação velada, pois alguns empresários são também doares de campanhas, há marcas muito fortes nas ongs: às vezes é difícil resistir. Mas a questão é que o ônus de prestar contas dos resultados e da lisura das ações é imputado APENAS ao gestor público – o setor privado não é obrigado a cumprir as mesmas restrições.

Está na hora de o setor público tomar as rédeas do processo de estabelecimento de “parcerias” como faz agora a Policia do Rio. Se vai dar certo ou não, o futuro dirá. Mas que o princípio de o estado controlar muito bem que RECEBE do setor privado está corretíssimo!

 

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