Dia 5/9/2019 o Ministério da Educação publicou o DECRETO nº 10.004 (5 DE SETEMBRO DE 2019) que institui o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares – PECIM. Segundo a normativa, esse Programa tem como objetivo promover a melhoria da qualidade da educação básica no ensino fundamental e no ensino médio. Será desenvolvido pelo Ministério da Educação com o apoio do Ministério da Defesa e implementado em colaboração com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal na promoção de ações destinadas ao fomento e ao fortalecimento das Escolas Cívico-Militares – ECIM. Diz ainda o decreto que o PECIM é complementar a outras políticas de melhoria da qualidade da educação básica em âmbito nacional, estadual, municipal e distrital, e a adesão ao Projeto não implicará o encerramento de outros programas ou a sua substituição nas escolas públicas regulares estaduais, municipais ou distritais, prioritariamente aquelas em situação de vulnerabilidade social.

O Programa tem como base operacional os seguintes aspectos: a) “gestão de excelência” nas áreas educacional, didático-pedagógica e administrativa; b) apoio técnico e financeiro destinado tanto para as escolas públicas regulares que fizerem a opção de aderir ao Pecim, quanto para as que já adotem modelo de gestão com colaboração civil/militar, para padronizá-lo ao modelo; c) promoção de atividades com vistas à difusão de valores humanos e cívicos para estimular o desenvolvimento de bons comportamentos e atitudes do aluno e a sua formação integral como cidadão em ambiente escolar externo à sala de aula; d) gestão de processos didático-pedagógicos e e) gestão de processos administrativos, com vistas à otimização dos recursos materiais e financeiros da unidade escolar.

O Art. 4º do decreto aponta para estratégias de melhoria de clima escolar, descritas da seguinte forma: proporcionar aos alunos a sensação de pertencimento ao ambiente escolar; contribuir para a melhoria do ambiente de trabalho dos profissionais da educação; estimular a integração da comunidade escolar; colaborar para a formação humana e cívica do cidadão; contribuir para a redução dos índices de violência nas escolas públicas regulares; contribuir para a melhoria da infraestrutura das escolas públicas regulares; e contribuir para a redução da evasão, da repetência e do abandono escolar.

Aspectos do Programa a serem melhor compreendidos:

Que atribuições terão os militares prestadores de tarefa por tempo certo para atuarem nas áreas de gestão educacional, didático-pedagógica e administrativa?
Que tipo de avaliação contínua será feita nas escolas que aderirem ao Programa, para além das que já existem como, Saeb e as avaliações de cada estado?
Para que serviria a certificação das escolas que implementarem o modelo das Ecim?
Qual o tipo de apoio técnico e financeiro às escolas participantes – confirma-se R$1 milhão por escola como foi ventilado no dia do lançamento? Mas para fazer o quê?

O MEC ainda precisa definir a forma e os critérios para a participação das escolas, a metodologia de monitoramento e avaliação para o PECIM, o perfil profissional dos militares participantes e o processo seletivo junto às FFAA e forças auxiliares nos estados.

Pela análise do decreto apenas, não é muito fácil estimar se esse Projeto tem chances realistas de cumprir seus objetivos de melhorar a qualidade das escolas participantes (suponhamos que esteja implícito que desempenho nas provas padronizadas nacionais esteja entre os critérios principais de confirmação do sucesso da iniciativa). Lembremo-nos que o desenho do PECIM basicamente é emprestar mão de obra qualificada em outra área do governo, no caso das Forças Armadas, do Governo Federal militar, para unidades de ensino estaduais e municipais, emulando o modelo de gestão das escolas militares, controladas pelo Exército Brasileiro (além de membros das forças auxiliares – Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, localmente). A princípio, aproveita-se alguma experiência de gestão desses profissionais. Nada garante ainda (pois o desenho detalhado ainda não foi apresentado) que esses profissionais militares em nível federal necessariamente tenham tido experiência em algum dos 13 Colégios Militares do EB, embora o decreto aponte para o modelo deles como exemplo de gestão a ser adotado (Art. 3º).

Para se ter uma ideia de como gunciona um CM do EB, vale a pena ler um regimento (neste caso o do CM de Porto Alegre): http://www.cmpa.eb.mil.br/images/04_texto_PGE_CMPA_2019.pdf, que diz o seguinte:

“Diferente das escolas de formação militares, onde os instrutores lidam com alunos que são militares, nos Colégios Militares, os alunos não são militares (grifo no original). Os alunos nos CM encontram-se sob a égide de um Projeto Pedagógico cujo cerne repousa nos valores e tradições do Exército Brasileiro e cujos parâmetros pedagógicos se vinculam à legislação educacional brasileira. Por este motivo, os militares designados para estas funções necessitam, não só ter a qualificação funcional, mas possuir, inclusive, o perfil adequado para lidar com crianças e adolescentes. Estar no Corpo de Alunos não significa lidar apenas com a parte administrativa e disciplinar da formação dos discentes, mas também com o desenvolvimento de valores e atitudes, principalmente, para o incentivo à Carreira das Armas.”

Sendo assim, para saber se o PECIM é ou não uma boa ideia, só indo ver de perto como esses colégios funcionam, ou, pelo menos, conhecer seus resultados. O melhor jeito de se fazer isso é de maneira comparada. A única rede federal que poderia ser considerada equivalente à rede de Colégios Militares é a rede de Colégios Pedro II, no Rio de Janeiro.
Ambas são redes de escolas federais que a) contam com um comando institucional comum, com autonomia no atendimento, b) atendem a grupos intermediários/altos de NSE, os Grupos V e VI (o INSE – criado pelo INEP em 2015 estipula 8 níveis de NSE, por meios de informações obtidas dos questionários contextuais que os alunos respondem junto com as provas, ver também a p. 298 do relatório de gestão da Rede Pedro II de 2017) e c) servem a um contingente de alunos da mesma ordem de grandeza: aproximadamente 12 mil alunos cada rede. O relatório de gestão da Rede Pedro II informa um gasto total no ano de 2017 no montante de R$ 763.846.330,72, o que dividido pelo número de alunos atendidos no mesmo ano (12268) leva a um custo médio por aluno por ano de R$ 62.263,31, valor 10 vezes maior que o gasto médio estimado equivalente nas redes públicas brasileiras em estados e municípios na educação básica. E quanto custa um aluno nos Colégios Militares do EB? Não sabemos ao certo. Eu não encontrei nenhuma referência direta a esse custo no relatório de gestão do mesmo ano do Ministério da Defesa. Como esses colégios podem (até com aval do STF) cobrar mensalidades de sua clientela que possa pagar (os alunos que comprovem que não podem pagar ficam isentos) e ela gira em torno de R$300/aluno/mês mais os livros didáticos não distribuídos pelo PNLD, estima-se um custo anual de 12x esse valor (de acordo com o regimento dos CM) que é de R$3.600,00. Mas não dá para ter certeza, só com o balanço da rede de CM, que eu nem sei se existe.

Assim, grosso modo, pode-se fazer comparações de eficácia e apenas estimar, com base no que foi explicado acima, uma comparação de eficiência. Como os Colégios Militares atendem, em geral a partir do 6º ano, vou fazer uma comparação com as notas do Saeb mais recentes para o 9º ano do ensino fundamental.

Chamam atenção dois aspectos: 1) escolas públicas federais que não reportaram Ideb no Saeb de várias edições – 2 CM (Manaus e Juiz de Fora) e quase todos os campi do Pedro II e 2) um rendimento em geral melhor para os CM em relação ao que foi reportado na rede Pedro II e menores taxas de aprovação na Rede Pedro II. Assim, seria possível concluir que deve sim haver algo na rede de CM que possa ser aprendido pelas demais redes públicas do País. A hipótese que talvez explique melhor o que o Governo Federal tem em mente está no Art. 4º do Decreto, o qual claramente faz referências a medidas conhecidas de gestão eficaz. Sozinhas, sem melhorias no atendimento pedagógico dos alunos, ou seja, ensinar mais, os alunos até podem melhorar o comportamento, o que já não é pouco – fala-se tanto das habilidades do séc. XXI -, mas talvez não aprendam tanto quanto os alunos super selecionados dos CM ou da Rede Pedro II, que embora apresentando rendimento um pouco abaixo que a dos CM (para os campi que reportaram resultados) ainda está entre as maiores notas de aprovação e proficiência do Brasil.

Cabe aqui um último comentário. Na divulgação dos dados do Saeb de 2017, já em 2018, o INEP publicou gráficos que atribuíam às faixas de proficiência um juízo de valor, algo que tinha sido absurdamente revogado desde o início dos anos 2000. Assim, espera-se que alunos de 9º apresentem proficiência de LP e Matemática na faixa entre 275-350 pontos, para além disso, o desempenho é considerado avançado. Mas será que não seria de se esperar que alunos em escolas tão boas tivessem, em média, um desempenho mais alto? Pergunta só para tumultuar… 🙂

Portanto, a pergunta título deste post fica com uma resposta parcial. Até porque, era apenas uma pergunta retórica, porque não é a dicotomia de gestão civil ou militar das escolas brasileiras que está em jogo, mas a colaboração entre as duas. Além disso, o exercício de comparabilidade entre duas redes com lógica de gestão com esse enquadramento é limitado a essas duas redes, uma vez que as demais têm características institucionais e de clientela marcadas por outras características. Entretanto, parece que a hipótese central do novo projeto do Governo Federal para a educação básica é sim levar a lógica da questão militar para escolas civis, tomando como base a experiência das escolas cívico-militares de Goiás e das do próprio EB.

Quando eu tiver a lista das escolas desse outro projeto (o de Goiás), com as respectivas datas de adesão, faço outro levantamento para ver se descobrimos mais alguma justificativa para o PECIM. Por ora, fiquemos com a crítica do establishment da educação, que critica os CM, mas não as outras escolas federais, as quais, como as da Rede Pedro II, hiperselecionam seus alunos….vejam abaixo.

“Em segundo lugar, esta política educacional fere o direito universal à educação de qualidade para todos os cidadãos, tendo caráter excludente uma vez que a militarização é proposta como um modelo de “escolas de alto nível”, às quais serão garantidas as condições diferenciadas efetivas para o funcionamento, enquanto as demais escolas das redes públicas regulares padecem em precárias condições infraestruturais, tecnológicas, pedagógicas e de pessoal. As experiências de militarização, que vêm acontecendo no Brasil, revelam também um modelo de escolarização excludente e seletivo, uma vez que as escolas militarizadas têm o poder de decidir sobre a permanência ou não dos estudantes e apresentam graves índices de retenção; reservam vagas para os filhos de membros de determinadas forças armadas ou polícia militar; obrigam ao uso de uniformes caros e cobram contribuições mensais das famílias, ferindo a Constituição Federal quanto à gratuidade do ensino público. Esses fatores fazem com que a escola militarizada seja destinada apenas aos estudantes com melhores condições socioeconômicas, tornando-se, efetivamente, uma escola pública elitizada.

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