A Controladoria-Geral da União (CGU), o Ministério da Educação (MEC), o Ministério da Justiça (MJ) e a Polícia Federal anunciaram, em Brasília na semana passada (dia 27, quarta-feira), a criação de uma força-tarefa para combater desvios de recursos destinados à educação. O foco é reprimir a corrupção, sobretudo nos repasses relativos ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), além de melhorar a gestão e diminuir o desperdício de verbas públicas.
No anúncio da iniciativa, o representante da CGU explicou que, das verbas para educação transferidas pelo Governo Federal, as de transporte de alunos de zona rural e as de merenda escolar são as mais vulneráveis ao mau uso pelos governos locais (estados e municípios). O relatório mais recente (de 2015) é o de transporte escolar – Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate).
Em 2015 a CGU publicou 12 relatórios de Avaliação da Execução de Programas de Governo, entre eles o do PNATE, que está disponível no site.
LEMBRETE: o Governo Federal instituiu, há muitas décadas, inúmeros programas de repasses de recursos para estados e municípios em muitas áreas, inclusive na educação. Esse tipo de relatório técnico ajuda a aprimorá-los permanentemente.
Além das conclusões interessantes, o relatório parte de 5 grupos de perguntas estratégicas para guiar a sua elaboração. Esse tipo de pergunta deveria ser conhecido por todos os contribuintes brasileiros e pela imprensa, pois é um bom guia para se iniciar a avaliação do uso de recursos público no atendimento às necessidades da população. Em particular os beneficiários finais, neste caso, as crianças usuárias do sistema de transporte e seus pais e responsáveis.
1. O Gestor municipal está garantindo a oferta do transporte escolar adequado aos alunos do ensino público, residentes em área rural?
1.1 O gestor municipal apresenta controles em conformidade com as informações fornecidas no Censo Escolar?
1.2 Os veículos utilizados para o transporte escolar e seus condutores atendem aos requisitos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro?
2. O Ente Executor observa a legislação em vigor no processo de aquisição do Pnate?
2.1 Foram evidenciadas irregularidades nos processos de aquisição, como direcionamento ou restrição à competitividade?
2.2 Os editais de licitação para locação de veículos estão prevendo os custos com base no quilômetro rodado ou em alunos transportados?
2.3 Quanto à formalização/execução dos contratos, foram constatadas irregularidades?
2.4 Os produtos/serviços entregues pelo fornecedor estão de acordo com o estipulado em contrato?
2.5 Os recursos financeiros utilizados foram gastos na contratação de serviços de transporte escolar e com manutenção dos veículos próprios utilizados no mesmo objetivo (objeto do Pnate)?
3. A ação está sendo executada com economicidade?
3.1 Foram evidenciados preços acima da média de mercado?
3.2 Os pagamentos efetuados correspondem ao valor dos serviços prestados/produtos recebidos?
4. O controle social está ocorrendo em conformidade com os normativos vigentes?
4.1 O Conselho de Acompanhamento e Controle Social – CACS/Fundeb acompanha a execução do Pnate, conforme determina a legislação vigente?
4.2 O CACS/Fundeb emite parecer conclusivo sobre a prestação de contas do Pnate?
5. O Gestor Federal está atuando de maneira a garantir a detecção de inconsistências e a transparência dos gastos do Pnate, no âmbito dos estados/municípios?
5.1 O FNDE está divulgando no seu portal os gastos realizados pelos estados/municípios, no âmbito do Pnate, com a identificação do beneficiário final dos pagamentos efetuados?
5.2 Os mecanismos de controle interno administrativo do FNDE estão permitindo a detecção de inconsistências da gestão do Pnate?
Na semana anterior (dia 19, terça feira) a operação Alba Branca foi deflagrada pela Polícia Civil e pelo Ministério Público de Bebedouro, região de Ribeirão Preto (SP), a partir de uma denúncia de um dos envolvidos em suposto esquema de fraude e propina às licitações de compra de itens agrícolas para a merenda escolar no Estado de São Paulo, tanto em nível municipal, quanto estadual, “Apesar de envolver contratos em 22 prefeituras, o principal interesse financeiro da Coaf eram os milionários pagamentos feitos pela Secretaria de Estado da Educação”.
Para evitar esses desvios não basta que os órgãos federais, estaduais e municipais de fiscalização e controle trabalhem. A população tem que fiscalizar. Com isso em mente, a CGU publica cartilhas de orientação para a população a respeito de como vigiar o uso do dinheiro federal nos municípios, em especial, os da educação:
Excelência & Equidade em Educação 